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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 22/07/2014
RATIFICA A ASSINATURA DO CONVÊNIO FPE 1106/2014 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO E O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE VISANDO A EXECUÇÃO DE DEMANDAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ 2013/2014.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a assinatura do convênio FPE Nº 1106/2014 que entre si celebram o Estado do Rio Grade do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e o Município de Barão de Cotegipe - RS, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes visando à execução de demandas da participação popular e cidadã 2013/2014.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte Dotação Orçamentária: 08.01.20.601.0107.2098.3.3.90.32.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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