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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 02/09/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 22/07/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.303 DE 02 DE SETEMBRO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 1.303 de 02 de setembro de 1998 que Cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura de Barão de Cotegipe, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal de Educação e Cultura do Município de Barão de Cotegipe será constituído de 14 (quatorze) membros, sendo que destes, 05 (cinco) serão representantes do Poder Executivo Municipal e 09 (nove) serão representantes de segmentos da Educação e Setores da Comunidade, e do total do colegiado 08 (oito) de seus membros deverão ser professores.
Parágrafo único. Para cada representante titular caberá a indicação de um respectivo suplente."
Art. 2º A redação do art. 4º da Lei Municipal 1.303 de 02 de setembro de 1998 que Cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura de Barão de Cotegipe, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação e Cultura serão:
I - 05 (cinco) professores indicados pelo Poder Executivo Municipal, podendo a indicação recair sobre professores inativos;
II - 01 (um) professor indicado pela 15º Coordenadoria Regional de Educação;
III - 1 (um) professor representante do CPERS.
IV - 01 (um) representante do setor cultural.
V - 02 (dois) representantes dos pais e alunos indicados pelos CPMs (Círculo de Pais e Mestres), sendo 01 (um) das escolas estaduais e 01 (um) das escolas municipais;
VI - 01 (um) representante das Associações de estudantes do Município;
VII - 01 (um) representante dos grêmios estudantis, dos estabelecimentos de ensino do Município;
VIII - 01 (um) professor representante do Magistério Público Municipal;
IX - 01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Barão de Cotegipe."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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