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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19/05/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 02/09/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 22/07/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 da Lei Municipal nº 1.976/09, a qual estabelece o plano de carreira do magistério público do município, institui o respectivo quadro de cargos e funções, e alterações posteriores, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.472/2014)
"Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: habilitação específica em curso normal superior, de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para Educação Infantil;
ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS: habilitação específica em curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para os anos iniciais do ensino fundamental;
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente.
Parágrafo único. A partir de 25 de julho de 2014 a habilitação mínima exigida para os professores da EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, será de curso superior em pedagogia."
Art. 2º O ANEXO I, o qual estabelece as ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR, do Plano de Carreira do Magistério Público do Município é alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
"...
b) Habilitação:
b.1) Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais: A partir de 25 de julho de 2014, habilitação específica em curso superior de pedagogia.
b.2) Ensino Fundamental - Anos Finais: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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