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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 22/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não inferior ao da avaliação, bens móveis inservíveis à Administração como sendo:
VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS:
Espécie: Carregadeira
Marca: Caterpillar
Modelo: 930
Nº Série: 71h02225
Motor: 3304
Ano de Fabricação: 1981-aquisição1982
Combustível: diesel
Cor Predominante: amarela
Nº Patrimônio: 05
Valor: R$ 46.000,00
Espécie: Rolo Compactador
Marca: Muller
Modelo: Compactador
Ano de Fabricação: 1985
Nº Patrimônio: 09 - Código Interno: 3186
Valor: R$ 12.000,00
BEM MÓVEIS DIVERSOS (SUCATAS):
Lote 01:
Composto por:
- Mesas, Cadeiras, Arquivos de Aço, Armário de Madeira, Balcão MDF, Fichários, Birôs, Grampeador e Quadro de Giz usados e sucateados.
Avaliado por Comissão
Valor R$ 400,00;
Lote 02:
Composto por:
- Computadores, Impressoras, Utilitários de Computador, Estabilizador de Voltagem, No-Break, Monitores, Suporte para CPU e Mouse Óptico sucateados.
Avaliado pela empresa Gasparini Com. e Serv. De Informática Ltda
Valor R$ 93,00.
Lote 03:
Composto por:
-Fax, Rádio, Aparelhos telefônicos, Máquinas de escrever e Calculadora sucateados.
Avaliado por eletricista do município.
Valor R$ 50,00
Lote 04:
Composto por:
- Televisor sucateado.
Avaliado por eletricista do município
Valor R$ 20,00.
Lote 05:
Composto por:
- Fotocopiadora e Mimeógrafos sucateados.
Avaliado pela empresa MB Copiadoras Ltda.
Valor: R$ 80,00
Lote 07:
Composto por:
-Centrais telefônicas sem uso e sucateados.
Avaliado por eletricista do município.
Valor R$ 20,00.
Lote 08:
Composto por:
-Cadeira odontológica e cuspideira odontológica sem condições de uso.
Avaliado por dentista do município.
Valor R$ 50,00
Lote 09:
Composto por:
-Ar condicionado.
Avaliado pela empresa AF Instalações e Manutenção.
Valor R$ 40,00.
Lote 10:
Composto por:
- Sucatas de ferro e material elétrico.
Avaliado por eletricista do município.
Valor R$ 50,00.
Lote 11:
Composto por:
Composto por:
- Rádio com CD player em parcial funcionamento, inviabilizando reparos.
Avaliado por eletricista do município.
Valor: R$ 20,00
Lote 13:
Composto por:
Ar Condicionado usado Marca Springer 18.000 Btus, modelo janela.
Avaliado por: AF Instalações e Manutenção
Valor: R$ 40,00
Lote 12
Composto por:
- Sucatas de Mesas e Cadeiras Escolares em mau estado, incompletas e quebradas.
Avaliado por Comissão
Valor: R$ 50,00
Lote 14:
Composto por:
- 01 Impressora Samsung SCX 4.200.
Avaliado por MB Copiadoras Ltda.
Valor R$ 20,00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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