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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 22/07/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.868/2008 O QUAL ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro dos cargos de provimento efetivo de que trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.868/08, o qual estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos, e alterações posteriores, é alterado para o cargo de Agente Ambiental, passando a vigorar com a seguinte redação:

Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimentos
Nº de Cargos
Carga Horária
* Agente Ambiental (endemias)
XIV
2
40h

Art. 2º O nível XIV constante na relação dos padrões de remuneração dos cargos de provimento efetivo do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.868/08, a qual estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos, e alterações posteriores, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

RELAÇÃO DOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO

   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
XIV
1.014,00
1.074,84
1.139,33
1.207,69
1.280,16

Art. 3º Fica modificado no ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL, o cargo de Agente Ambiental e suas respectivas atribuições passando a vigorar com a seguinte redação:
Categoria Funcional: AGENTE AMBIENTAL (endemias)
Padrão de Vencimento: XIV
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: desenvolver e executar atividades de prevenção, educação e orientação do saneamento domiciliar.
b) Descrição Analítica: Prestar serviços na área de saúde sanitária, desinfetar moradias e arredores, visitar domicílios no território Municipal, pesquisa, levantamento de dados, emitir relatórios boletins, realizar campanhas, controlar vetores de doenças, aplicar inseticidas, monitorar a qualidade da água, desenvolver atividades de controle dos mosquitos, especialmente o Aedes Aegypti; promover campanhas de educação para saúde e saneamento domiciliar, executar ações de vigilância à saúde, orientar instalações de fossas sépticas, localizar-se geograficamente, compreender mapas do Município, percorrer longas distâncias.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga Horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
Requisitos para o provimento do cargo:
a) Instrução: ensino fundamental
b) Idade Mínima: 18 anos.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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