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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 22/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO PARA O COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de bens do município, em estado precário para o Colégio Estadual Mário Quintana como abaixo descritos:

Quantidade
Bem
Registro no Patrimônio
1.
01 (uma)
Mesa
0707
2.
01 (uma)
Mesa
0721
3.
01 (uma)
Mesa
0722
4.
01 (uma)
Mesa
0724
5.
01 (uma)
Mesa
0729
6.
01 (uma)
Mesa
0820
7.
01 (uma)
Mesa
0850
8.
01 (uma)
Mesa
0947
9.
01 (uma)
Mesa
0950
10.
01 (uma)
Mesa
0961
11.
01 (uma)
Mesa
0962
12.
01 (uma)
Mesa
0964
13.
01 (uma)
Mesa
0965
14.
01 (uma)
Mesa
0967
15.
01 (uma)
Mesa
1028
16.
01 (uma)
Mesa
1037
17.
01 (uma)
Mesa
1054
18.
01 (uma)
Mesa
1056
19.
01 (uma)
Mesa
1058
20.
01 (uma)
Mesa
1065
21.
01 (uma)
Mesa
1071
22.
01 (uma)
Mesa
1096
23.
01 (uma)
Mesa
1124
24.
01 (uma)
Mesa
1125
25.
01 (uma)
Mesa
1143
26.
01 (uma)
Mesa
1454
27.
01 (uma)
Cadeira
0606
28.
01 (uma)
Cadeira
0703
29.
01 (uma)
Cadeira
0704
30.
01 (uma)
Cadeira
0807
31.
01 (uma)
Cadeira
0852
32.
01 (uma)
Cadeira
0977
33.
01 (uma)
Cadeira
1042
34.
01 (uma)
Cadeira
1044
35.
01 (uma)
Cadeira
1048
36.
01 (uma)
Cadeira
1050
37.
01 (uma)
Cadeira
1073
38.
01 (uma)
Cadeira
1077
39.
01 (uma)
Cadeira
1085
40.
01 (uma)
Cadeira
1254
41.
01 (uma)
Cadeira
1257
42.
01 (uma)
Cadeira
1264
43.
01 (uma)
Cadeira
1565
44.
01 (uma)
Cadeira
1627

Art. 2º No atendimento das condições contidas no artigo 17, inciso II, Letra "a" da Lei Federal 8.666/93, o valor da avaliação atribuída aos bens ora doados é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Art. 3º Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Escola beneficiada sob pena de reversão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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