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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 22/07/2014
DETERMINA QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DE LEIS, EDITAIS, CONTRATOS, ADITIVOS, RESCISÕES, CONVÊNIOS, PORTARIAS, DECRETOS E DEMAIS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PASSÍVEIS DE PUBLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos oficiais de publicação do município passam a ser os seguintes:
- O DOU - Diário Oficial da União, nos casos exigidos por lei.
- O DOE - Diário Oficial do Estado, nos casos exigidos por lei.
- No quadro mural da Prefeitura Municipal, ou no Jornal Voz Regional de Erechim-RS, ou no Jornal Bom Dia de Erechim-RS.
Art. 2º Serão publicados nos órgãos descritos no artigo 1º, conforme a legislação exigir, as leis, editais, contratos, aditivos, rescisões, convênios, portarias, decretos e demais atos da administração pública passíveis de publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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