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LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 22/07/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR NOMENCLATURA DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a nomenclatura do Projeto/Atividade nº 2.093 - Programa de Incentivo a Construção de Cisternas, que consta na Secretaria da Agricultura, no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, passando a nomenclatura para:
"2.093 - Programa de Incentivo a Construção de Cisternas, Micro Açudes e Sistemas de Irrigação."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, no local de costume.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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