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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.464, DE 19/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bens do município, já ofertados nos Leilão 003/2014 e 004/2014 realizados pelo Município, sem que houvesse interessados em sua aquisição, em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão de Cotegipe, associação sem fins lucrativos, como sendo os Lotes 01, 04, 05, 07, 08, 11 e 14 compostos pelos seguintes bens:
- Mesas, Cadeiras, Arquivos de Aço, Armário de Madeira, Balcão MDF, Fichários, Birôs, Grampeador e Quadro de Giz usados e sucateados.
- Televisor sucateado.
- Fotocopiadora e Mimeógrafos sucateados.
-Centrais telefônicas sem uso e sucateados.
-Cadeira odontológica e cuspideira odontológica sem condições de uso.
- Rádio com CD player em parcial funcionamento, inviabilizando reparos.
- 01 Impressora Samsung SCX 4.200.
Art. 2º No atendimento das condições contidas no artigo 17, inciso II, Letra "a" da Lei Federal 8.666/93, o valor da avaliação atribuída aos bens ora doados é de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais).

Art. 3º Os bens ora doados poderão ser utilizados pela APAE ou por ela vendidos, cuja renda obtida deverá ser utilizada nos propósitos e objetivos da entidade sem fins lucrativos.

Art. 4º Os bens doados serão baixados do Patrimônio Público municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 19 DE AGOSTO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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