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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 19/08/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO E COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DISSEMINA.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Município de Barão de Cotegipe autorizado a celebrar convênio, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio e com a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária e o Município de Barão de Cotegipe visando a implantação do Programa DISSEMINA - Programa Estadual de Incremento de Qualidade Genética da Pecuária de Carne e Leite - DISSEMINA.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte Dotação Orçamentária: 08.01.20.602.0108.2079.0.0.00.00.00.00.00 - Manutenção dos Serviços de Inseminação Artificial.

Art. 3º Cópia do Convênio será remetida a Câmara de Vereadores 30 dias após sua celebração.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 19 DE AGOSTO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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