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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 19/03/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 08/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, LEI 2.309/2013 DE 19 DE MARÇO DE 2013, LEI 2.324/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 E LEI MUNICIPAL 2.330/13 DE 16 DE ABRIL DE 2013. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 02/09/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.309 DE 19 DE MARÇO DE 2013 E 2.423 DE 08 DE ABRIL DE 2014 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Redação do artigo 1º da Lei 2.309 de 19 de março de 2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) Agente Ambiental, 04 (quatro) Agentes Administrativos e 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008 e art. 37, IX da Constituição Federal."
Parágrafo único. (...)
Art. 2º A Redação do § 1º do artigo 1º da Lei 2.423 de 08 de abril de que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência de contratação temporária de excepcional interesse público passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º A prorrogação referida no artigo 1º atinge os seguintes cargos:
I - (...)
II - 04 (quatro) Agentes Administrativos (autorizada pela Lei nº 2.309/13);
III - (...)
Art. 3º Ficam convalidados os pagamentos realizados em favor da quarta servidora contratada para o cargo de Agente Administrativo contratado através do Processo Seletivo 02/2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 19 de março de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 02 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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