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LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 02/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG RANCHO AMIGO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de permissão de uso de uma MESA BIRÔ EM CEREJEIRA pertencente ao município, com registro patrimonial nº 223, em favor do Centro de Tradições Gaúchas - CTG Rancho Amigo de Barão de Cotegipe, entidade sem fins lucrativos.
   § 1º O bem cedido em permissão de uso será disponibilizado e exposto no Museu do CTG Rancho Amigo de Barão de Cotegipe.
   § 2º A vigência da permissão será pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser revogada, no todo ou em parte, caso seja descumprida sua finalidade.

Art. 2º Em caso de dissolução do CTG e/ou Museu a posse do bem repassado passará ao Município.

Art. 3º O CTG não poderá efetuar qualquer modificação no móvel, eis que se trata de patrimônio de preservação, salvo reparos de conservação devidamente autorizados pelo município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 02 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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