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LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 02/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIOS DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder estágios de complementação educacional, em conformidade ao disposto na Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º O número máximo de estagiários a serem recebidos pelo Município não excederá a 20% (vinte por cento) do número de servidores efetivos municipais.
   Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez) por cento das vagas oferecidas pelo Município.

Art. 3º O prazo de cada estágio concedido pelo Município será de até 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 4º Somente serão realizados estágios obrigatórios e não serão remunerados e a concessão do estágio não caracteriza vínculo empregatício com o Município.

Art. 5º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Art. 6º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com Instituições de Ensino públicos ou privados ou Agentes de Integração para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, dentro das competências estabelecidas na Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 8º Caberá à Instituição de Ensino ou ao Agente de Integração a contratação, em favor dos estagiários indicados, de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias dos órgãos em cujas unidades os estagiários estiverem vinculados.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 02 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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