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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19/05/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 02/09/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 da Lei Municipal nº 1.976/09, a qual estabelece o plano de carreira do magistério público do município e institui o respectivo quadro de cargos e funções, e alterações posteriores, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INCIAIS - habilitação específica em curso superior de licenciatura plena em pedagogia.
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 02 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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