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LEI MUNICIPAL Nº 2.473, DE 02/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG RANCHO AMIGO DE BARÃO DE COTEGIPE, VISANDO À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA SEMANA FARROUPILHA DE 2014 NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Barão de Cotegipe autorizado a repassar para o Centro de Tradições Gaúchas - CTG Rancho Amigo de Barão de Cotegipe, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de despesas diversas com a realização de festividades alusivas a Semana Farroupilha que serão realizadas de 13 a 20 de setembro de 2014, no Município de Barão de Cotegipe.

Art. 2º Os recursos financeiros referidos no artigo 1º deverão ser prestados contas em até 30 dias após a realização dos eventos, mediante apresentação de documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 02 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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