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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 23/06/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 21/08/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 16/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE A CRIAR UM PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte Programa no Plano Plurianual 2010/2013, Lei nº 1.986 de 23/06/2009:

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
P.058
Ampliação e Reforma da Garagem Municipal
Garagem Reformada
UN
01
100.000,00
Descrição dos Objetivos do Programa: Objetiva custear as despesas com Ampliação e Reforma da Garagem Municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o seguinte Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, Lei nº 2.263 de 21/08/2012.

Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unid. de Medida
Quant. Física
Total
P.058
Ampliação e Reforma da Garagem Municipal
Garagem Reformada
UN
01
100.000,00
Descrição dos Objetivos do Programa: Objetiva custear as despesas com Ampliação e Reforma da Garagem Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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