CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:47 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 19/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE A CRIAR UM PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 16/09/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
   I - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
   III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
   Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
      I - Previsão da Receita para 2015/2018;
      II - Anexo contendo as diretrizes, objetivos e metas para 2015;
      III - Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2015/2017 que conterá:
         a) Metas anuais de resultado primário e nominal;
         b) Evolução do patrimônio líquido;
         c) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
         d) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
         e) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
      IV - Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as prioridades para o exercício financeiro de 2015 são as especificadas em anexo que integra esta Lei.
   § 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.
   § 2º Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, associados aos objetivos dos programas, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1º, inciso II.
   § 3º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais e prioridades se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais e serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2015.

CAPÍTULO III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Apresentação do Orçamento

Art. 3º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município através de seus órgãos.

Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
   Parágrafo único. As vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

Art. 5º A lei orçamentária conterá os seguintes órgãos e unidades orçamentárias:
1 - Poder Legislativo Municipal
1.1 - Câmara Municipal de Vereadores
2 - Gabinete do Prefeito
2.1 - Gabinete do Prefeito
3 - Secretaria de Administração
3.1 - Secretaria de Administração
4 - Secretaria da Fazenda
4.1 - Secretaria da Fazenda
5 - Secretaria de Obras
5.1 - Departamento de Obras e Serviços Rurais
5.2 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
6 - Secretaria da Saúde e Assistência Social
6.1 - Departamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde
6.2 - Outras Despesas com Saúde
7 - Secretaria da Educação e Cultura
7.1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
7.3 - Outras Despesas com Educação
7.4 - Departamento de Desporto, Lazer e Turismo
7.5 - FUNDEB
8 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
8.1 - Secretaria da Agricultura
8.3 - Departamento de Meio Ambiente
9 - Secretaria da Assistência Social
9.1 - Fundo de Assistência Social
9.2 - Assistência Social Geral
9.3 - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
10 - Secretaria do Desenvolvimento Econômico
10.1 - Desenvolvimento Econômico
11 - Secretaria da Habitação
11.1 - Habitação
12 - Encargos Gerais
12.1 - Encargos Gerais.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - texto da lei;
   II - quadros orçamentários consolidados, inclusive quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e entidades do Município;
   III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   IV - demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Seção II - Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 7º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Município para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Port. 163 STN, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
   § 1º Não será considerada, para os efeitos do valor de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos.
   § 2º A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder à previsão contida no Anexo, com exceção do último quadrimestre de 2015, quando poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 8º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
   I - integrará o processo administrativo de que trata o procedimento de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira que embasa o processo;
   II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, do art. 16 da LC nº 101/2000 aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, com redação alterada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 9º O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 10. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2015, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2014, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder.
   Parágrafo único. Em caso da não elaboração do cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo (duodécimos) se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

Art. 11. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, ou contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.

Art. 12. A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização.

Seção IV - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à escrituração contábil poderá ser efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 14. As Secretarias da Administração e Fazenda do Município organizarão um sistema de custos que permita:
   a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
   b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
   c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
   d) a tomada de decisões gerenciais.

Art. 15. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno.
   Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.

Seção V - Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 16. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - terem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estarem assegurados os recursos de manutenção do Patrimônio Público e, efetivamente, o Poder Público tiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   § 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
   § 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
   § 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, o atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção VI - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I - Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
   I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
   II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial e entidades que representem a indústria e comércio do Município.

Art. 18. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que atendam a uma das seguintes características:
   I - sejam de atendimento a atividades educacionais, de saúde, assistenciais, culturais, relacionadas à agricultura e à pecuária, meio ambiente ou desportivas, devidamente cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes;
   II - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos;
   III - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;
   IV - entidades que representem a indústria e comércio do Município.

Subseção II - Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que aprovada pelo respectivo conselho municipal.

Seção VII - Dos Créditos Adicionais

Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, observar o art. 12 da LC nº 101 e virem acompanhados de deliberação do conselho quando a lei dispuser sobre o caráter deliberativo deste.
   § 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto.
   § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
      I - as exposições dos motivos que os justifiquem.

Seção VIII - Transposição, Remanejamento e Transferência

Art. 21. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
      I - Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
      III - Transferência: deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I - Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 22. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

Seção II - Das Despesas com Pessoal

Art. 23. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados:
   I - de declaração do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 2000;
   II - simulação que demonstre o impacto orçamentário e financeiro da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos e a análise sobre o mérito do resultado obtido.

Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
   I - No Poder Executivo:
      a) aumento de remuneração em percentual definido pelo Poder Executivo;
      b) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;
      c) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal que trata do assunto e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   II - No Poder Legislativo:
      a) aumento de remuneração em percentual definido pelo Poder Legislativo;
      b) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal que trata do assunto e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação.

Art. 25. No exercício de 2015 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
   I - situações de emergência ou calamidade pública;
   II - situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
   II - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível em situações momentâneas.

CAPÍTULO V - DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 26. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
   § 1º Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo:
         a) diárias;
         b) serviço extraordinário;
         c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
         d) convênios;
         e) corte de despesas de manutenção dos Órgãos.
      II - No Poder Legislativo:
         a) Diárias;
         b) Corte de despesas de manutenção do Poder.
   § 2º Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
      I - das despesas com pessoal e encargos;
      II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população;
      III - das despesas necessárias para o atendimento à educação;
   § 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 5º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, § 1º da Constituição da República.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do art. 166, § 1º, II da Constituição da República.

Art. 28. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - a consórcios públicos em que o Município fizer parte;
   IV - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município.

Art. 29. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for promulgado até 31 de dezembro de 2014, até que esta ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais, conforme a ser determinado por ato próprio de cada poder.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®