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LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 16/09/2014
RATIFICA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e à Associação dos Estudantes do Município de Barão de Cotegipe, visado o repasse de valores referentes ao subsídio do Programa Estadual do Passe Livre Estudantil oriundos da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN - Secretaria de Estado das Obras Públicas Irrigação e Desenvolvimento Urbano.
   Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo será realizado no montante recebido da METROPLAN, mediante apresentação dos comprovantes e documentos estabelecidos na resolução de Diretoria da METROPLAN Nº 03/2014.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas na lei de meios do corrente exercício e subsequentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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