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LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 16/09/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ANUIR COM A ALIENAÇÃO DO LOTE Nº 29 DE PARTE DA QUADRA 11 COM ÁREA DE 940M² DO DISTRITO INDUSTRIAL COM PAVILHÃO EDIFICADO, DE PROPRIEDADE DE BRUNA DASSOLER SCANDOLARA ME EM FAVOR A EMPRESA VENEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a anuir com a alienação do lote nº 29 de parte da quadra 11 com área de 940m² do Distrito Industrial com pavilhão edificado de propriedade da Empresa Bruna Dassoler Scandolara ME em favor a empresa Veneza Distribuidora de Produtos Hospitalares.

Art. 2º A alienação referida no artigo 1º não poderá ser superior ao valor de R$ 138.400,00 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos centavos.

Art. 3º A empresa Veneza Distribuidora de Produtos Hospitalares deverá assumir expressamente que concorda em fazer constar na escritura pública de compra e venda cláusula de preempção em favor do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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