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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 16/06/1989
REGULARIZA O SISTEMA DE CARROS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.479, de 07.10.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.479, DE 07/10/2014
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXI) NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A exploração do serviço de veículos de aluguel (Táxi), no território do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
   Parágrafo único. Considera-se veículo de aluguel (Táxi), para os efeitos desta Lei, todo o veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas pelo Executivo Municipal, segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Os táxis deverão obrigatoriamente ser de 04 (quatro) portas e de cor branco, identificados conforme modelo padrão do Município e transportarão no máximo 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista, salvo veículos com maior capacidade, sempre limitadas ao número de passageiros informada pela fabricante do veículo.
   § 1º Os táxis deverão ter obrigatoriamente taxímetro.
   § 2º Nenhum veículo utilizado para o transporte de passageiros poderá possuir mais que 05 (cinco) anos de uso.

Art. 3º O número de táxis em operação licenciados pelo Município será fixado por decreto e deve estar limitado à necessidade da população podendo o proprietário de táxi, que deverá, necessária e efetivamente, exercer a atividade como profissional, fazendo dela seu ofício, ter outra atividade para melhorar o seu rendimento econômico, desde que não prejudique o serviço de táxi.
   § 1º O Município poderá ter um táxi a cada 500 habitantes, sendo que a localização, extinção ou recolocação dos pontos, bem como o número de táxis por ponto será regulamentado por Decreto Executivo.
   § 2º O Decreto referido no caput deste artigo levará em conta os interesses da municipalidade e o número de habitantes no município, observando sempre os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, eficiência e moralidade.

Art. 4º Os atuais taxistas, detentores de licenças quando da entrada em vigor da presente Lei, terão direito a continuar a exercer a atividade, sem a necessidade de se submeter a processo seletivo, desde que atendam as exigências desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais permissionários deverão adequar seus veículos ao estabelecido no artigo 2º da presente Lei em até 02 (dois) anos da promulgação da presente Lei, com exceção do parágrafo 2ª o qual deverá estar adequado em 60 (sessenta) dias.

Art. 5º A concessão de novas licenças de táxis para operação no território do Município se dará mediante a publicação de edital em que serão fixados:
   I - o número de licenciamentos de táxis;
   II - a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;
   III - os critérios de seleção;
   III - os requisitos para o licenciamento;
   IV - o prazo para apresentação da documentação que nunca inferior a 30 (trinta) dias.
   § 1º Não serão outorgadas licenças para veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação.
   § 2º Os beneficiados com a concessão das licenças deverão, dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.
   § 3º Verificando-se número superior de requerimentos ao de vagas existentes, para os pontos respectivos, os licenciamentos serão concedidos obedecendo rigorosamente à seguinte ordem de critérios de seleção:
      I - Ao pretendente que comprovar maior tempo de CNH;
      II - Ao pretendente possuidor de carro melhor conservado e, dentre estes, os de fabricação mais recente, o possuidor de carro nacional precedem aos carros estrangeiros;
      III - Ao pretendente que comprovar estar domiciliado há mais tempo no município;
      IV - Ao motorista que comprovar maior grau de escolaridade que tiver menos multas no prontuário nos últimos três anos;
      V - Sorteio.

Art. 6º É vedada a transferência da licença de táxi, sendo esta de caráter pessoal e intransferível excetuando-se no caso de falecimento, quando o direito será transferido a um de seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
   § 1º Os veículos de táxi somente poderão ser dirigidos pelos respectivos permissionários ou motorista auxiliar devidamente cadastrado junto ao Município.
   § 2º Os serviços de táxi serão fiscalizados pela Secretaria Municipal da fazenda.
   § 3º Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substituí-lo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos do parágrafo quarto deste artigo, assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento.
   § 4º Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade municipal competente.

Art. 7º A concessão ou renovação de licenças para táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela autoridade municipal competente.
   § 1º As vistorias serão realizadas, anualmente, pelo Município ou por oficina especializada às expensas do proprietário do táxi, fornecendo, a oficina, atestado sobre as condições do veículo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro. Em qualquer hipótese, o Município fornecerá certificado de vistoria.
   § 2º O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria.
   § 3º O Município providenciará na retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos anteriores.
   § 4º Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será analisado pelo Executivo Municipal.

Art. 8º Os proprietários de táxis deverão ser cadastrados no Município, ao qual fornecerão os dados pessoais e relativos ao serviço, exigidos para o cadastramento.
   Parágrafo único. Incluem-se, ainda, entre os requisitos indispensáveis ao proprietário para a concessão do licenciamento do táxi, os seguintes:
      I - certificado de propriedade do veículo, em seu nome;
      II - certificado de vistoria do veículo;
      III - certidão negativa do foro criminal, expedida há menos de 03 (três) meses;
      IV - carteira nacional de habilitação, em vigor, categoria profissional - transporte de passageiros;
      V - comprovante, em nome do interessado na concessão, de residência no Município, mediante conta de fornecimento de energia elétrica, água ou telefone.

Art. 9º Sempre que necessário, o Executivo Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço.

Art. 10. O Executivo Municipal estabelecerá, por Decreto, regras de permanência do veículo no ponto respectivo.
   § 1º O Município, atendendo ao interesse público, determinará a realização plantões noturnos em sistema de rodízio entre os taxistas com posto no perímetro urbano do Município.
   § 2º Independentemente desta determinação, é obrigatória a afixação, nos pontos de táxi, do endereço e telefone do proprietário e do motorista, para atendimento de chamados fora do horário estabelecido pela autoridade municipal competente.
   § 3º Atendendo às necessidades públicas, poderão ser estabelecidos pontos de táxi livres, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado o número de veículos a estacionar, em qualquer caso.

Art. 11. As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território do Município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 12. Sempre que necessário, "ex officio" ou a pedido dos taxistas, uma comissão nomeada pelo Município efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas.

Art. 13. Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados, no mínimo, os seguintes fatores:
   I - custos de operação;
   II - manutenção do veículo;
   III - remuneração do condutor;
   IV - depreciação do veículo;
   V - justo lucro do capital investido;
   VI - resguardo da estabilidade financeira do serviço.
   Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores referidos neste artigo:
      I - o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de táxis de Município;
      II - a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo padrão empregado no Município, de acordo com o inciso anterior;
      III - o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado através de fiscalização;
      IV - o número médio de corridas realizadas por dia, levantado na forma do inciso III;
      V - o capital investido e as diversas despesas, levantadas pela observação direta;
      VI - a depreciação do veículo;
      VII - a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a depreciação;
      VIII - as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de peças;
      IX - o combustível, considerado em função do veículo padrão adotado;
      X - os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigidos nos manuais dos fabricantes;
      XI - os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quanto ao rodado, composição, vida útil e custo;
      XII - o seguro obrigatório do veículo;
      XIII - a remuneração do condutor, proprietário ou motorista, em função da exploração do serviço.

Art. 14. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Executivo Municipal, baseando-se no parecer da comissão, decretará as novas tarifas para o serviço de táxi, que só vigorarão após 05 (cinco) dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento, ficando vedada a adoção de qualquer outra forma de cobrança, diversa do estabelecido neste artigo.
   § 1º Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou outras emergências, sobretudo quando o condutor do táxi tiver que aguardar o passageiro, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço, observado, se for o caso, o estabelecido no decreto fixador das tarifas.
   § 2º Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a autoridade municipal determinar multa no valor de até 10 (dez) URMs e, na reincidência, cassar a licença.

Art. 15. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - suspensão da licença;
   IV - cassação da licença.
   Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas (02) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 16. A pena de advertência será aplicada:
   I - verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa;
   II - por escrito, quando sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.
   Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, registrada no setor competente do Município.

Art. 17. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.
   § 1º O grau mínimo da multa será de 10 (dez) URMs.
   § 2º A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.
   § 3º Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de um (01) ano, a multa será aplicada em dobro.
   § 4º Constitui reincidência, para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de auto de infração anterior e punida por decisão definitiva.

Art. 18. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de licença é do Chefe do Executivo Municipal.
   § 1º Ao licenciado, punido com suspensão da licença, é facultado encaminhar "pedido de reconsideração" à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão que impôs a penalidade.
   § 2º A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o "pedido de reconsideração" dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu protocolo.
   § 3º Ao licenciado, punido com cassação da licença, é facultado encaminhar "pedido de reconsideração" ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da punição.
   § 4º O "pedido de reconsideração" não terá efeito suspensivo.

Art. 19. Todo o motorista ou proprietário de táxi denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.
   § 1º A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada no veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, nos termos do art. 7º e parágrafos.
   § 2º Todos os procedimentos administrativos adotados pelo Município serão realizados dentro do principio da legalidade oportunizando ao denunciado o contraditório e o direito da mais ampla defesa.

Art. 20. O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada para fim de cadastro ou autorização do ato, nos termos deste lei, terá cassada sua licença, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

Art. 21. Os atuais taxistas, no prazo de 03 (três) anos a contar da entrada em vigor desta Lei, ou quando da substituição do veículo, o que ocorrer primeiro, deverão se adequar integralmente às exigências da mesma, dos Decretos regulamentares e de toda a legislação municipal que dispor sobre a matéria.
   § 1º Os táxis, atuais permissionários, a título precário e emergencial, terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para identificarem seus veículos com faixas horizontais, fixadas nas laterais externas da carroceria do veículo, na linha da maçaneta, imediatamente acima ou imediatamente abaixo desta, confeccionadas na cor azul 100% ciano, 20% magenta, com a indicação TÁXI e o número do telefone do mesmo.
   § 2º No mesmo prazo do parágrafo anterior os atuais permissionários deverão providenciar a colocação do taxímetro.
   § 3º Os taxistas, atuais permissionários, que não se adequarem às exigências desta Lei no prazo estabelecido no caput e nos parágrafos anteriores, sem uma justificativa aceita pelo Município, terão suas licenças suspensas até sua regularização.

Art. 22. Somente poderá se habilitar à concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei o munícipe que estiver em dia com suas obrigações tributárias.

Art. 23. O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de sanções previstas nesta Lei.

Art. 24. O Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei mediante Decreto.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal 694/89 de 16 de junho de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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