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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 07/10/2014
AUTORIZA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Executivo Municipal, autorizado a aprovar projeto de desmembramento de área do lote nº 24 da Avenida José Tussi, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Erechim/RS sob nº 13.680, de propriedade de Marcos Alberto da Canal, conforme croqui integrante a esta Lei, como sendo:
   a) Lote Urbano nº 24-A:
Imóvel com área superficial de 530,18m², localizado no lado par da Avenida José Tussi, distante 60,70m da esquina com a Rua Porto Alegre, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: na extensão de 46,16m confronta com o lote nº 22 de propriedade de Ivonete Sbardeloto;
Sul: na extensão de 22,79m confronta com o lote nº 26 de propriedade de sucessores de Pedro Hunoff e na extensão de 26,46m confronta com o lote nº 24-B;
Leste: na extensão de 20,20m confronta com os lotes de nº 19 e nº 21 de propriedade de Grasiela Rosinski e Everson Rosinski;
Oeste: na extensão de 4,00m confronta com a Avenida José Tussi e na extensão de 16,01m confronta com o lote nº 24-B;
   b) Lote Urbano nº 24-B:
Imóvel com área superficial de 424,46m², localizado no lado par da Avenida José Tussi, distante 64,70m da esquina com a Rua Porto Alegre, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: na extensão de 26,46m confronta com o lote nº 24-A;
Sul: na extensão de 26,41m confronta com lote nº 26 de propriedade de sucessores de Pedro Hunoff;
Leste: na extensão de 16,01m confronta com o lote nº 24-A;
Oeste: na extensão de 16,10m confronta com a Avenida José Tussi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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