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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 17/09/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 04/11/2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/13 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ANO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o art. 29-A na Lei Municipal nº 2.375/13 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 - com a seguinte redação:
"Art. 29-A. Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código Tributário Municipal e demais legislações em vigor, as quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para o exercício vindouro.
Parágrafo único. As receitas resultantes de multas e juros de mora, sobre valores pendentes de pagamento, podem ser objeto de concessão de remissão ou anistia, de acordo com projeto específico, em vista de não se tratar de Receita Tributária e desta forma, não ensejar evasão de receitas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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