CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:31 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 04/11/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal, na forma de remissão, aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal que, nos moldes da presente Lei, efetuarem o pagamento integral de seus débitos fiscais vencidos, tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, parcelados ou não.

Art. 2º Aos contribuintes e devedores que, no período de 10 de Novembro de 2014 até o dia 29 de dezembro de 2014, quitarem os débitos fiscais de sua responsabilidade, de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, parcelados ou não, será concedida dispensa do pagamento, na forma de remissão parcial dos juros, num percentual de 80% destes, e remissão integral da multa moratória, incidente sobre os valores pendentes de pagamento, devidamente atualizados até a data de efetivo pagamento.
   Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é estendido aos contribuintes e devedores que estejam sendo cobrados judicialmente, desde que, se tiverem embargado a execução ou de qualquer forma impugnado a pretensão do Município, desistam dos embargos ou impugnação, e efetuarem o pagamento do débito, ficando, neste caso, também dispensados dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente.

Art. 3º Os contribuintes e devedores, para fazerem jus ao benefício de que trata a presente Lei, deverão requerê-lo e efetuar o pagamento integral de seus débitos até a data indicada no artigo 2º.

Art. 4º O benefício concedido por esta lei não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do presente exercício.

Art. 6º A concessão de remissão de valores de multas e dos juros, não contraria as determinações do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 por tratar-se de valores atinentes a penalidades, e não do capital e ou da correção oficial.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®