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LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 04/11/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementar no orçamento do corrente ano:
07 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
07.01.12.361.0115.1.025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
(1041-3) 4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 157.740,00
Recurso: 1128 - FNDE - PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - EDUCAÇÃO - AQUISIÇÃO ÔNIBUS
Art. 2º Para a cobertura das despesas contidas no artigo segundo a Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, utilizará as seguintes reduções orçamentárias:
Recursos de Auxílios e Convênios:
Valor recebido de Auxílios e Convênios:
Recurso: 1128 - FNDE - PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - EDUCAÇÃO - AQUISIÇÃO ÔNIBUS ................... R$ 157.740,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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