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LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 18/11/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município através de seus órgãos da Administração Direta.
   Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - Quadro discriminativo da receita;
      II - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC nº 101, art. 5º, I)
      III - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LC nº 101, art. 5º, I).

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 2º O Orçamento fiscal do Município de Barão de Cotegipe, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências, conforme demonstrado abaixo:
Receitas Correntes
Receita Tributária ............. R$ 1.485.000,00
Receita Patrimonial ............. R$ 181.000,00
Receita Agropecuária ............. R$ 21.000,00
Receita de Serviços ............. R$ 3.500,00
Transferências Correntes ............. R$ 16.710.500,00
Outras Receitas Correntes ............. R$ 224.000,00
Receitas de Capital ............. R$ 140.000,00
(-) Ded. p/Fundeb ............. R$ (2.665.000,00)
TOTAL ............. R$ 16.100.000,00
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais ............. R$ 7.252.500,00
Outras Despesas Correntes ............. R$ 7.729.800,00
Despesas de Capital
Investimentos ............. R$ 987.700,00
Amortização da Dívida ............. R$ 80.000,00
Reserva de Contingência ............. R$ 50.000,00
TOTAL ............. R$ 16.100.000,00
CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 3º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 4º A despesa fixada é disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
   Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, observados os arts. 8º, e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
   I - até o limite de 15% (quinze por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), mediante a utilização dos recursos;
   II - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
   III - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;
   IV - de excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
      b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
   V - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido o vínculo dos recursos;
   VI - Suplementar, quando necessário, as dotações orçamentárias para o pagamento de pessoal independente do limite estabelecido neste artigo;
   VII - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa, nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação, independente do limite estabelecido neste artigo.
   § 1º Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
   § 2º O limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é autorizado individualmente para a administração direta.
   § 3º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

Seção II - Das Transposições, Remanejamentos e Transferências

Art. 6º Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
   I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
   II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
   III - Transferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Fica contemplado no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, as alterações efetuadas na presente Lei Orçamentária para o exercício de 2015.

Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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