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20:09 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19/05/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 18/11/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (um), Professor, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008 e art. 37, IX da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As atribuições do cargo e requisitos para provimento, autorizado nos termos da presente Lei, são as que constam nas Leis Municipais nº 1.868/2008 e 1.976/2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º O contrato que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008, 1.868/2008, 1.976/2009 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação para o cargo de Professor se dará mediante Processo Seletivo Simplificado.
   § 1º Em face à urgência da contratação fica afastada a incidência do decreto 1.540/2011 sendo que a classificação será obtida considerando:
      I - O período de inscrições dos interessados, de 02 (dois) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo;
      II - A ordem de classificação dos inscritos será obtida por sorteio público.

Art. 4º A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido antecipadamente caso quando da nomeação de classificado do concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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