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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 16/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS DA REP CENTRAL DA COMUNIDADE BRASILEIRO POLONESA DO BRASIL - BRASPOL.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, autorizado a ressarcir o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à REP Central da Comunidade Brasileiro Polonesa no Brasil - BRASPOL, entidade associativa sem fins lucrativos despesas referentes a valores utilizados na atividade cultural realizado em data de 15 de novembro de 2014, atividade esta que acontece anualmente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da Lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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