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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 22/04/2009
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 19/03/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 1.966 DE 22 DE ABRIL DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.491, de 16.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 16/12/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 1.966 DE 22 DE ABRIL DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Redação do artigo 5º da Lei Municipal 1.966 de 22 de abril de 2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, e suas alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares e será constituído pelas seguintes entidades:
I - Associação de Moradores;
II - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barão de Cotegipe;
III - Emater/Ascar;
IV - Poder Executivo Municipal;
V - Segmento da Sociedade ligado à área de Habitação - Representante das empresas Imobiliárias ou Engenharia Civil;
VI - Associação Comunitária Padre Estanislau Polon - ACEP.
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá a Secretaria de Assistência Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 4º Os membros do Conselho Gestor do FMHIS serão indicados pelas entidades ao Prefeito Municipal através de Ofício, que efetua através de decreto a nomeação do referido Conselho."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.312/13 de 19 de março de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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