CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:06 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 16/12/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, autorizado a celebrar convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, entidade sem fins lucrativos com repasse mensal de valores, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na forma de subvenção ao fornecimento de sangue para pacientes do Município.

Art. 2º O convênio, autorizado pela presente Lei, terá seu prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado, mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. O índice utilizado para reajustar o convênio, a cada renovação, será o IPC-FIPE, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da Lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência a contar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®