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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19/05/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 07/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.499 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 16/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/15 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 E LEI MUNICIPAL Nº 2.588/16 DE 07 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 24/02/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

MARCOS CZAPLA, Prefeito Municipal em Exercício de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, de 02 (dois) Ajudantes de Serviços Gerais, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.
   Parágrafo único. As atribuições dos cargos e requisitos para provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam nas Leis Municipais nº 1.868/2008 e Lei 1.976/2009 e alterações posteriores.

Art. 2º Os contratos que tratam o artigo anterior serão regidos pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 3º As contratações se darão por um período de 180 dias prorrogável por mais 180 dias, mediante aditivo.

Art. 4º As contratações previstas no artigo 1º da presente Lei serão efetuadas através da ordem de classificação através de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do contrato de Ajudante de Serviços Gerais, contrato administrativo nº 55/14, conforme Lei autorizativa nº 2.394/2014, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
   § 1º A prorrogação iniciar-se-á na data imediatamente posterior a término do atual contrato emergencial, e perdurará até o término do Processo Seletivo referido no artigo 4º desta Lei, podendo ser rescindida antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

Marcos Czapla,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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