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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 03/03/2015
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São definidas como atividades insalubres, perigosas, penosas e de risco de vida, nos graus e condições de trabalho, aquelas constantes no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que é parte integrante desta Lei, nos termos dos artigos 85 a 89 da Lei Municipal nº 1.867/08.

Art. 2º Para fins de pagamento, os adicionais deverão ser calculados sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município de Barão de Cotegipe, nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº 1.867/08.

Art. 3º São convalidados todos os pagamentos efetuados com base no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 03 DE MARÇO DE 2015.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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