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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 02/04/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 08/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, LEI 2.309/2013 DE 19 DE MARÇO DE 2013, LEI 2.324/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 E LEI MUNICIPAL 2.330/13 DE 16 DE ABRIL DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 07/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.324/2013 DE 23 DE ABRIL DE 2013 E LEI MUNICIPAL 2.423/14 DE 08 DE ABRIL DE 2014, PRORROGADOS PELA LEI MUNICIPAL 2.513/15 DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 16/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA ATRAVÉS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.513/15 DE 23 DE ABRIL DE 2015 E LEI MUNICIPAL Nº 2.589/16 DE 07 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 23/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.324/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 E LEI MUNICIPAL 2.423/14 DE 08 DE ABRIL DE 2014.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência, dos contratos de servidores para o cargo de Operador de Máquinas realizadas através das Lei nº 2.324/2013 de 02 de abril de 2013 e Lei Municipal 2.423/14 para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
   § 1º A prorrogação iniciar-se-á na data imediatamente posterior a término dos atuais contratos emergenciais.

Art. 2º O prazo de prorrogação se dará por um período de 90 dias prorrogável, podendo ser rescindida antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato e/ou haja homologação de processo seletivo simplificado para o cargo de Operador de Maquinas.

Art. 3º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público de 2 (dois), Operador de Máquinas visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008 e art. 37, IX da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As atribuições dos cargos e requisitos para provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.
   § 2º Os contratos que trata este artigo serão regidos pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 4º As contratações se darão por um período de 180 dias prorrogáveis por mais 180 dias, mediante aditivo, ou rescindidas antecipadamente caso corra homologação de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.
   § 1º As contratações dos Operadores de Máquinas e de que trata a apresente Lei, serão realizadas através de prévio processo seletivo simplificado.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 23 DE ABRIL DE 2015.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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