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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 02/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.538/2015 DE 21 DE JULHO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 25/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.538/15 DE 21 DE JULHO DE 2015 E LEI MUNICIPAL Nº 2.594/16 DE 02 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 21/07/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público de 3 (três) Agentes Comunitários de Saúde, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008 e art. 37, IX da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As atribuições dos cargos e requisitos para provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 2º Os contratos de que trata o artigo anterior serão regidos pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde será precedida da seguinte forma:
   I - 02 (duas) vagas por Processo Seletivo Simplificado; e,
   II - 01 (uma) vaga obedecendo à lista de espera do concurso público 01/2014.
   § 1º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
   § 2º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga.

Art. 4º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no inciso II, do artigo anterior, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação, em caráter temporário, prevista no Art. 3º , inciso II, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando:
   I - O período de inscrições será de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
   II - A ordem de classificação será obtida por sorteio público.

Art. 5º A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante aditivo ou rescindido antecipadamente caso extinta a necessidade da manutenção do contrato.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 21 DE JULHO DE 2015.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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