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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.581, DE 05/04/2016
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Secretários Municipais perceberão mensalmente a título de subsídio durante o quadriênio que vai de 2017 a 2020, a importância de R$ 4.570,61 (Quatro mil quinhentos e setenta reais e sessenta e um centavos).
   Parágrafo único. Durante toda a legislatura os secretários municipais perceberão, junto com o salário do mês de dezembro de cada ano, a valor correspondente a mais um subsídio a título de gratificação natalina.

Art. 2º Os subsídios fixados no art. 1º poderão sofrer reajustes mediante lei especifica quando:
   I - forem reajustados os servidores municipais, nos mesmos índices e épocas em que ocorrer a revisão destes;
   II - ocorrer a reclassificação e/ou reenquadramento de pessoal, a qualquer título, com repercussão financeira favorável aos servidores e quando houver reajustes diferenciados de cargos e funções, pela média aritmética.
   § 1º Ocorrendo á hipótese prevista de inciso I deste artigo no primeiro ano do quadriênio, caberão somente o reajuste proporcional aos meses a partir de janeiro do ano ora referido e a parcela que exceder a revisão geral anual.
   § 2º Os reajustes de que trata este artigo, somente serão concedidos se não ultrapassarem as limitações impostas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000, caso em que serão fixados até o limite dessas.

Art. 3º Os secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho estatutário, na forma de Lei 1.867/08, de 1º de abril de 2008.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2016.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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