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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 24/02/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 16/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/15 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 E LEI MUNICIPAL Nº 2.588/16 DE 07 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 07/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.499 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do contrato de servidor - 2 (dois) Ajudantes de Serviços Gerais, realizado através da Lei Municipal nº 2.499 de 24 de fevereiro de 2015, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, regidos no que couber pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e nº 1.868/2008.

Art. 2º O prazo da prorrogação referida no artigo 1º será de 360 dias, podendo ser rescindido antecipadamente caso ocorra homologação de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 01 junho de 2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2016.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Marizete Luiza Sieslevski Dassoler,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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