CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:46 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 16/06/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 07/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.528 DE 16 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do contrato temporário de 1 (um) Operador de Máquinas, realizado através da Lei Municipal nº 2.528/15 de 16 de junho de 2015, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, regidos no que couber pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e nº 1.868/2008.

Art. 2º O prazo da prorrogação referida no artigo 1º será de 360 dias, podendo ser rescindido antecipadamente caso ocorra homologação de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. .

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2016.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Marizete Luiza Sieslevski Dassoler,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®