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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 25/07/2017
ALTERA O ART. 19 E O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868 DE 1º DE ABRIL DE 2008 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.640, DE 06/06/2017
ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868 DE 1º DE ABRIL DE 2008 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.649, de 25.07.2017)

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.868/08, a qual estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos, e alterações posteriores, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
Secretário Municipal
Subsídio
09
Assessor de Gabinete
CC2-FG2
01
Assessor de Planejamento
CC2-FG2
01
Coordenador do Departamento da Melhor Idade
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Agricultura e Produção Animal
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Indústria e Comércio
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Desporto, Lazer e Turismo
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Compras, Material e Patrimônio
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Serviços Administrativos
CC3-FG3
01
Supervisor do Programa Educarte
CC3-FG3
01
Supervisor do Departamento de Serviços Médicos
CC3-FG3
01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
CC3-FG3
01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Rurais
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Meio Ambiente
CC3-FG3
01
Diretor da Junta Militar
FG3
01
Supervisor do Departamento de Atenção Básica à Saúde
CC4-FG4
01
Chefe da Unidade Básica e Saúde
CC3-FG3
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Serviços Administrativos de Saúde
CC3-FG3
01
Procurador
CC 1-A
01

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a contar de 1º de fevereiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Seis Dias do Mês de junho de Dois Mil e Dezessete.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Franciel Tiago Izycki,
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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