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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 19/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (Hum) Fisioterapeuta, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008 e art. 37, IX da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As atribuições do cargo e requisitos para provimento, autorizado nos termos da presente Lei, são as que constam nas Leis Municipais nº 1.868/2008 e suas alterações posteriores.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008, 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação para o cargo que trata o art. 1º se dará mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º A contratação de que trata este Projeto de Lei será pelo período 180 (Cento e Oitenta) dias, podendo ser renovado por igual período, ou rescindido antecipadamente conforme a necessidade da Administração Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Dezenove Dias do Mês de setembro de Dois Mil e Dezoito.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Franciel Tiago Izycki,
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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