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LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 06/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE POCILGAS NOVAS E AMPLIAÇÕES PARA ALOJAMENTO DE SUÍNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o Incentivo a Construção de Pocilgas Novas e Ampliações para Alojamento de Suínos, a serem desenvolvidos no Município de Barão de Cotegipe, no ano de 2019.

Art. 2º O referido auxílio financeiro para o Incentivo à Construção e Ampliação de Pocilgas obedecerá aos seguintes critérios para a liberação dos recursos disponíveis:
   § 1º Suínos para terminação: Para cada suíno alojado na Nova Construção ou na Ampliação o município repassará ao produtor o valor de R$ 30,00 (Trinta Reais), com limite de 1.000 (Hum Mil) suínos por produtor;
   § 2º Para Unidades de Produção de Leitões (UPLs): Para cada matriz alojada na Nova Construção ou na Ampliação o município repassará o valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais) por matriz;
   § 3º Serão concedidos benefícios até o limite do orçamento disponibilizado para esta finalidade no ano de 2019, observando o Valor Máximo de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), sendo que R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) serão destinados para o alojamento dos Suínos que trata o § 1º, ou seja, para aproximadamente 3.300 (Três Mil e Trezentos) suínos durante o ano, e R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para o alojamento dos suínos que trata o § 2º, ou seja, até 250 (Duzentos e Cinquenta) suínos durante o ano.

Art. 3º Os interessados em participar do Programa deverão fazer sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Agricultura, informando o número de Suínos que serão alojados na Nova Construção ou na Ampliação da Pocilga.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura realizará uma avaliação quanto à capacidade, ou não, do produtor participar do Programa.

Art. 4º Para participar do Programa Municipal de Incentivo à Construção de Pocilgas Novas ou Ampliação o produtor deverá apresentar no momento da inscrição o projeto técnico que justifique o tamanho da construção, podendo ser fornecido pela empresa integradora ou pela EMATER, bem como a licença ambiental, emitida pelo órgão ambiental competente.

Art. 5º Comprovar a construção de estrumeiras junto às pocilgas para a destinação final dos dejetos produzidos, podendo, inclusive os referidos dejetos, serem cedidos a outros produtores do município, para aplicação em lavouras.
   Parágrafo único. As estrumeiras para a destinação final dos dejetos produzidos deverão ser cobertas de modo que evite o enchimento da mesma com água da chuva.

Art. 6º O pagamento do benefício a que se refere a presente Lei, será efetuado pela Tesouraria Municipal, na conclusão da construção, mediante autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, e será realizado através de depósito bancário em conta própria do produtor, mantida em instituição bancária com agência na cidade de Barão de Cotegipe.

Art. 7º Para receberem os benefícios nos termos desta Lei, os produtores deverão comprovar a aplicação dos recursos mediante a apresentação das notas fiscais de compra de materiais, preferencialmente no município de Barão de Cotegipe.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
Aos Seis Dias do Mês de dezembro de Dois Mil e Dezoito.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Franciel Tiago Izycki,
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 06/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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