CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
13:18 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 02/12/2003
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 10/01/2019
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (Hum) Assessor Parlamentar e de Plenário visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base na Lei Municipal 1.578/03, art. 189 da Lei Municipal nº 1.867/2008, e art. 37, IX da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As atribuições do cargo e requisitos para provimento, autorizado nos termos da presente Lei, são as que constam nas Leis Municipais nº 1.578/2003, 1.868/2008, e suas alterações posteriores.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.578/2003, 1.867/2008 e 1.868/2008, e alterações posteriores.

Art. 3º As contratações para o cargo que trata o art. 1º será na forma de quadro de cargos em comissão e/ou funções gratificadas.
   Para efeitos dessa Lei considera-se:
      I - cargo, sendo o conjunto de atribuições deveres e responsabilidades acometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária especifica;
      II - servidor público, pessoa física legalmente contratada para exercer cargo público temporário, investido em cargo em comissão;
      III - nível como símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldades e escolaridade, visando determinar a faixa de renumeração ou renumeração correspondente. - A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito Adquirido com a sua participação no concurso.

Art. 4º A contratação de que trata este Projeto de Lei será pelo período 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, renovado, ou rescindido antecipadamente conforme a necessidade do Poder Legislativo Municipal.
   Parágrafo único. A contratação do presente projeto ocorrerá de forma retroativa, correspondente à partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
Aos Dez Dias do Mês de janeiro de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®