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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 03/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616/17 DE 09 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 16/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.705/18 DE 03 DE ABRIL DE 2018.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência, do contrato de 01(um) Servidor Público para o cargo de Ajudante de Serviços Gerais, autorizados pela da Lei Municipal nº 2.705/18 de 03 de abril de 2018, aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2017, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
   § 1º A prorrogação iniciar-se-á na data imediatamente posterior a término do atual contrato temporário, ou seja, a contar de 08 de abril de 2019.

Art. 2º O prazo de prorrogação se dará por um período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, podendo ser rescindida antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato e/ou haja homologação de concurso público para o cargo de Ajudante de Serviços Gerais.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a contar de 08 de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Dezesseis Dias do Mês de abril de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se Publique-se Cumpra-se
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 16/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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