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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 07/01/2014
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 16/04/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E INCLUI O PARÁGRAFO 3º, NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397/14 DE 07 DE JANEIRO DE 2014 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.397 de 07 de janeiro de 2014, que estabelece a Obrigatoriedade do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Os estabelecimentos novos, como condição para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento Municipal e início das atividades, deverão possuir Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul."
Art. 2º Fica incluído o § 3º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.397:
"§ 3º Para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento Municipal pelas empresas que não possuem estabelecimento físico, será exigido uma Declaração de Ponto de Referência, ficando, desta forma, facultado a Apresentação do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio, pelo fato de não haver atendimento ao público no local."
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Dezesseis Dias do Mês de abril de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se Publique-se Cumpra-se
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 16/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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