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LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 16/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante convênio, conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção, no valor mensal de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), à Associação dos Estudantes do Município de Barão de Cotegipe, entidade associativa sem fins lucrativos, objetivando custear parte dasdespesas com transporte dos estudantes locais que frequentam Cursos de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado e Cursos técnicosem outros Municípios da Região do Alto Uruguai, e necessitam utilizar transporte estudantil para tal finalidade.
   § 1º O auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido durante o ano letivo, sendo, de modo proporcional, nos meses de início e término de cada período letivo.
   § 2º O convênio terá vigência a contar de 01 de Março de 2019 até 31 de novembro de 2019.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas na lei de meios do corrente exercício e subsequentes.

Art. 3º A liberação da parcela subsequente fica condicionada à prestação de contas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia retroativa a contar de 01 de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Dezesseis Dias do Mês de abril de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se Publique-se Cumpra-se
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 16/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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