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LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 21/05/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE – RS.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barão de Cotegipe - REFIS/Barão de Cotegipe 2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos à Dívida Ativa Tributária e Não Tributária.
   § 1º Poderão aderir ao REFIS pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.

Art. 2º O REFIS abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive àqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no Artigo 3º.

Art. 3º A adesão ao REFIS ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2019 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Art. 4º A Adesão ao REFIS implica:
   I - A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o REFIS, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
   II - A aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei;

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)

Art. 5º O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação dos débitos fiscais a que se refere esta Lei, na forma definida na tabela abaixo:

Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista
90%
80%

   § 1º O Pagamento deverá ser efetuado no ato da adesão ao REFIS;

Art. 6º Para incluir no REFIS débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do Inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
   § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
   § 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.

Art. 7º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda do Município.
   § 1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos art. 6º desta Lei.
   § 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
   § 3º Na hipótese de deposito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
   § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositado até a data de publicação desta Lei.

Art. 8º Os créditos indicados para quitação na forma do REFIS deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda do Município.

Art. 9º A dívida objeto do REFIS será consolidada na data do requerimento de adesão ao REFIS e deverá ser paga A Vista.
   § 1º O deferimento do pedido de adesão ao REFIS fica condicionado ao pagamento do valor à vista, que deverá ocorrer no mesmo momento da adesão.

Art. 10. A opção pelo REFIS implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Vinte e Um Dias do Mês de maio de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 03/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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