CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:53 - Terça-Feira, 25 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 21/05/2019
DISPÕE SOBRE SANÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE POSSIBILITEM A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída pela presente Lei, sanções aos proprietários de imóveis das áreas urbanas e rurais que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, da Febre Chikungunya, da Zika Vírus, e da Febre Amarela Urbana, no Município de Barão de Cotegipe.

Art. 2º É dever de todos os proprietários de imóveis do Município de Barão de Cotegipe a conservação de suas áreas internas e externas, visando à tomada de cuidados preventivos contra a não proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
   § 1º A fachada externa, bem como a testada da propriedade ocupada é considerada, para os efeitos desta Lei, como extensão e parte da área de conservação para os fins do "caput".
   § 2º Na hipótese de imóvel posto à locação por imobiliárias do Município, e que esteja fechado ou abandonado, deverá ser fornecido o acesso ao seu interior, facultado o acompanhamento por terceiro indicado, sob pena de incidir a penalidade à imobiliária e seus representantes legais de multa de 50 URM a cada incidência.
   § 3º Os imóveis fechados, abandonados ou em que seja impedida a entrada dos agentes vistoriadores e fiscalizadores estarão sujeitos a sofrer processo judicial visando à consecução dos fins desta lei, com o uso de autoridade policial, se necessário.
   § 4º O proprietário ou ocupante de imóvel que vedar a entrada de agentes vistoriadores e fiscalizadores estará sujeito à multa de 50 URM, a cada incidência.

Art. 3º É proibido nas residências, estabelecimentos empresariais, industriais, em próprios públicos e nas áreas urbanas e rurais do Município, a falta de assepsia adequada, armazenamento de lixo, entulho, dentre outros, que acumulem água e possibilitem a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.

Art. 4º Na hipótese de ser encontrado no imóvel, pelo Agente Comunitário de Saúde e ou Agente Ambiental (Agente de Combate a Endemias) responsável pela prevenção das Arboviroses, o ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de larvas do espécime (foco do mosquito), deverá ser comunicado imediatamente o órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária/Secretaria da Saúde), para aplicação da sanção cabível, que informará ao Setor Tributário - Secretaria da Fazenda para lançamento da cobrança.

Art. 5º A propriedade em que for encontrado foco do mosquito Aedes Aegypti sujeitará os seus proprietários às seguintes sanções:
   I - Em se tratando de propriedade particular:
      a) Na primeira incidência: advertência;
      b) Segunda incidência: 50 URM - Unidade de Referência do Município;
      c) Demais reincidências: o dobro do valor anteriormente apenado.
   II - Em se tratando de propriedade em que se localize ou sedie estabelecimento empresarial, industrial, comercial ou próprio público:
      a) Na primeira incidência: advertência;
      b) Segunda incidência: 100 URM - Unidade de Referência do Município;
      c) Demais reincidências: 200 URM - Unidade Referência do Município a cada autuação e cassação do alvará municipal de funcionamento.
   § 1º Responderá pelas sanções acima referidas o titular da propriedade que constar no cartório de registro de imóveis respectivo ou no cadastro imobiliário da Prefeitura.
   § 2º Responderá, solidariamente, pelas sanções pecuniárias, a pessoa jurídica que se situar sobre o imóvel descumpridor desta lei.
   § 3º A cassação do alvará municipal de funcionamento é privativa às pessoas jurídicas que estejam sediadas no local em que se encontrar o foco do mosquito Aedes Aegypti.
   § 4º A concessão de novo alvará de funcionamento estará sujeito à dissipação integral das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das multas previstas nesta Lei.
   § 5º O imóvel abandonado também se sujeitará às sanções referidas nos incisos I e II, observando-se a gradação da multa na destinação original do mesmo (propriedade particular ou propriedade de uso empresarial ou público).
   § 6º Os prédios públicos ou que abriguem repartições públicas, do âmbito municipal, estadual e federal também se sujeitarão ao disposto nesta lei, e responderão pelas penalidades impostas.
   § 7º A autoridade responsável pela conservação do próprio público, responderá solidariamente pela penalidade imposta.

Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde e ou Agente Ambiental exercerão a vistoria nas propriedades referidas nesta Lei, sendo que a Secretaria da Saúde - Vigilância Sanitária será incumbida pela aplicação das sanções.

Art. 7º Poderá o Poder Executivo definir e editar normas complementares através de decreto, necessárias à execução desta Lei.

Art. 8º As despesas correntes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Vinte e Um Dias do Mês de maio de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 03/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®