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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 21/05/2019
AUTORIZA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Executivo Municipal, autorizado a aprovar projeto de desmembramento de área de Parte dolote nº 03-G e Parte do lote nº 03-F, ambos da matrícula nº 52.431, localizado na Rua José Bonifácio, de propriedade de NelsoSantinVariza e Ancila BrokVariza, conforme croqui integrante a esta Lei, como sendo:
   a) Parte do Lote Urbano nº 03-G e Parte do Lote Urbano nº 03-F:
Um imóvel constituído de Parte do lote urbano nº 03-G, com área de 307,80m² e Parte do lote urbano nº 03-F, com área de 117,50m², localizado no lado ímpar da Rua José Bonifácio, onde faz frente, distante 35,40m da esquina formada com a Rua Santina Longo, dentro do Quarteirão formado:ao Norte pela Rua Santina Longo, ao Sul pela Rua Dirceu Felipetti, ao Leste pela Rua José Bonifácio e ao Oeste pela Rua BrunecKalinoski, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: nas extensões de 13,00m e 39,20m confronta com a Área Remanescente formada pela unificação de parte do lote nº 03-A, lote nº 03-B, lote nº 03-C,lote nº 03-D, lote nº 03-E, parte do lote nº 03-F e parte do lote nº 03-G;
Sul: na extensão de 21,70m confronta com parte do lote nº 03-H, de propriedade de Douglas Dallabona, ainda na extensão de 30,00m confronta com parte do lote nº 03-G, de propriedade de NelsoSantinVariza e Ancila BrokVariza;
Leste: na extensão de 3,00m confronta com a Rua José Bonifácio, ainda na extensão de 14,00m confronta com parte do lote nº 03-G, de propriedade de NelsoSantinVariza e Ancila BrokVariza;
Oeste: na extensão de 14,00m confronta com parte do lote nº 37, de propriedade de Daltro LuisTussi e com parte do lote nº 38, de propriedade de Alcimar Pedro Marmentini e ainda na extensão de 3,00m confronta com Área Remanescente formada pela unificação de parte do lote nº 03-A, lote nº 03-B, lote nº 03-C,lote nº 03-D, lote nº 03-E, parte do lote nº 03-F e parte do lote nº 03-G.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Vinte e Um Dias do Mês de maio de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 03/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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