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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 07/12/2009
Promulgada em 07 de dezembro de 2009.

CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE - RS
PREÂMBULO

O povo do Município de Barão de Cotegipe, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, invocando a proteção de Deus, estabelece e promulga esta Lei Orgânica, proclamando e adotando, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais e coletivos, sociais e políticos, universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal e Estadual, a todas as pessoas no âmbito do seu território.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE
Seção I - Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º O Município de Barão de Cotegipe, em união indissolúvel ao Estado do Rio Grande do Sul e a República Federativa do Brasil, constituído em esfera de Governo local, sob o Estado Democrático de Direito, tem como fundamentos:
   I - autonomia político-econômica-administrativa;
   II - a cidadania;
   III - a dignidade da pessoa humana;
   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
   V - o pluralismo político.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º E vedada à delegação de atribuições entre os Poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles, não poderá exercer a de outro, salvo o permissivo contido no art. 17, inciso I desta Lei Orgânica.

Art. 3º São objetivos fundamentais do Município:
   I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;
   II - promover o desenvolvimento econômico e social, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, as diferenças de renda, erradicação da pobreza e da marginalização;
   III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença;
   IV - garantir o desenvolvimento em todo o território, sem privilégios de distritos, bairros ou vilas, promovendo o bem-estar de todos os munícipes indistintamente.
   Parágrafo único. O Município, objetivando a organização, planejamento e a execução de funções públicas do interesse comum, buscará a integração econômica, política, social e cultural com os Municípios limítrofes e do Estado, avençando com esses convênios e permutas.

Art. 4º São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino.

Seção II - Da Organização Político-Administrativa

Art. 5º O Município de Barão de Cotegipe, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual e da República.
   § 1º O Município tem sua sede na cidade de Barão de Cotegipe RS.
   § 2º A criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
   § 3º Qualquer alteração territorial do Município só poderá ser feita, na forma de lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependendo de consulta prévia a população diretamente interessada, mediante plebiscito.

Art. 6º É aplicável ao Município o que estabelece o art. 19 da Constituição da República e seus incisos.

Seção III - Dos Bens e da Competência

Art. 7º São bens do Município:
   I - os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a serem adquiridos a qualquer título.
   Parágrafo único. O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de Outros recursos minerais em seu território.

Art. 8º Compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
   IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados por Lei;
   V - criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;
   VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo as servidões administrativas necessárias à sua organização e execução;
   VII - manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento à saúde da população;
   VIII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento e ocupação do solo urbano;
   IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, nos termos da lei;
   X - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, e garantir o bem-estar de seus habitantes;
   XI - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória, imposto progressivo sobre a propriedade urbana, ou desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública municipal, em até cinco anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
   XII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   XIII - legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta ou indireta, inclusive as Fundações Municipais e as empresas sob o seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal e estadual;
   XIV - planejar e promover a defesa permanente contra a calamidade pública;
   XV - prover de instalação adequada a Câmara Municipal, para exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo à peculiaridade local;
   XVI - elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;
   XVII - dispor sobre a administração e utilização de seus bens;
   XVIII - dispor sobre aquisição e alienação de bens, observada a legislação e mediante prévia autorização legislativa;
   XIX - desapropriar bens por necessidade pública ou por interesse social;
   XX - regulamentar a utilização de logradouros públicos;
   XXI - firmar acordos e convênios com a União, Estados, demais Municípios e entidades privadas, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica, aplicação de recursos, ou outros objetivos;
   XXII - dispor sobre trânsito em seu território urbano e rural, inclusive fixar tonelagem máxima;
   XXIII - regulamentar e disciplinar a propaganda e a fixação de cartazes publicitários e de qualquer natureza;
   XXIV - regulamentar e disciplinar a instalação, e o horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e similares, observadas as normas da Constituição da República, podendo impor penalidades por infração à Lei ou Regulamento.

Art. 9º É da competência do Município, em comum com a União e o Estado:
   I - zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado do Rio Grande do Sul; das leis estaduais e federais; das instituições democráticas; e do patrimônio público;
   II - cuidar da saúde pública e assistência social, da proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, na forma dos artigos 30, VII, 23, II e 198, parágrafo único, da Constituição da República;
   III - proteger os documentos, as obras de valor histórico-cultural e artístico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VI - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   VIII - promover programas de construção de moradias, e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
   IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com a União e o Estado.

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal.

Art. 11. É competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de interesse e competência do Município, especialmente sobre:
   I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
   II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, operações de créditos e divida pública;
   III - fixação e modificações do efetivo da guarda municipal;
   IV - planos e programas de desenvolvimento;
   V - bens de domínio do Município;
   VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
   VII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
   VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
   IX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
   X - normatização de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de vilas ou bairros, através de manifestações pelo menos três por cento do eleitorado do Município;
   XI - criação, organização e supressão de distritos;
   XII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
   XIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
   XIV - autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
   XV - autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;
   XVI - obtenção e concessão de empréstimo;
   XVII - autorizar a alienação ou aquisição de imóveis, salvo bens doados ao Município, sem encargos;
   XVIII - remuneração dos servidores municipais.

Art. 12. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - tomar compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;
   II - elaborar seu regimento interno;
   III - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressos nos artigos 37, inciso XI e 169, da Constituição da República;
   IV - deliberar definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
   V - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por tempo superior a dez dias;
   VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, ou os limites da delegação legislativa;
   VII - mudar temporariamente sua sede;
   VIII - Fixar o subsidio dos Vereadores, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, observados o disposto no art. 29, V e VI e alíneas, art. 37 X e XI e art. 39 § 4º da Constituição Federal. (NR)
   IX - julgar anualmente as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;
   X - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
   XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   XII - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face de atribuição normativa do Poder Executivo;
   XIII - apreciar os atos de concessão ou permissão de renovação de serviços de transportes coletivos;
   XIV - Revogado;
   XV - Revogado;
   XVI - aprovar previamente, a alienação de imóveis municipais;
   XVII - outorgar títulos e honrarias, nos termos da lei.

Art. 13. A câmara Municipal, poderá convocar os Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos previamentes determinado, importando crime contra a administração publica, a ausência, sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas. (NR)
   § 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
   § 2º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 14. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 15. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis, nas entidades contidas na alínea anterior;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, nas entidades referidas no inciso I, "a";
      c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 16. Perde o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara do ano, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - que fixar residência ou domicílio eleitoral fora do Município;
   VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
   VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores, ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e V, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, VI e VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.

Art. 17. Não perde o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, Diretor de órgão público, desde que licenciado se afaste da vereança;
   II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
   § 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral, para a realização das eleições para preenchê-la.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Seção III - Das Reuniões

Art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual de 01 de janeiro a 14 de janeiro e de 26 de fevereiro a 20 de julho e de 14 de julho a 31 de dezembro, salvo a reunião solene de posse dos eleitos na nova legislatura que será no dia 01 de janeiro do ano subsequente as eleições. (NR)
   § 1º Durante a Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara reunir-se-á duas vezes por mês.
   § 2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
   § 3º A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão de instalação legislativa, a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição da Mesa e Comissões.
   § 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
   § 5º Na Sessão Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

Seção IV - Da Mesa e das Comissões

Art. 19. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice Presidente e pelo primeiro e segundo Secretários, com mandato de 01 (um) ano, podendo serem reconduzidos para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (NR)
   § 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.
   § 2º O Presidente representa o Poder Legislativo.
   § 3º Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças assumirá um Vice-Presidente.

Art. 20. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º As Comissões, em razão da matéria de sua competência, caberá:
      I - discutir e votar projetos de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;
      II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
      III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações e representações contra atos ou omissão de Agentes Públicos Municipais;
      V - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
   § 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 21. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 22. REVOGADO

Seção V - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral

Art. 23. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica do Município;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - leis delegadas;
   V - REVOGADO
   VI - resoluções.
   § 1º A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
   § 2º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara Municipal, e de suas Comissões, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
   § 3º As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
   § 4º A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de discussão e votação na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica do Município

Art. 24. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, ou do Prefeito.
   § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Subseção III - Das Leis

Art. 25. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
      I - criem a Guarda Municipal, fixem e modifiquem seu efetivo e forma de comando;
      II - disponham sobre:
         a) criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, e o aumento de suas remunerações;
         b) criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas municipais;
         c) organização administrativa, matéria tributária, financeira e orçamentária, e serviços públicos.
   § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo três por cento dos eleitores do Município.

Art. 26. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos:
   I - de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e 4º da Constituição da República;
   II - sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, das Fundações, e das Secretarias Municipais.

Art. 27. REVOGADO
   § 1º REVOGADO
   § 2º REVOGADO

Art. 28. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contando da data de recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no art. 28, § 1º.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

Art. 29. REVOGADO
   § 1º REVOGADO
   § 2º REVOGADO

Seção VI - Da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária

Art. 30. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno da Prefeitura.
   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 31. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
   § 1º As contas deverão ser apresentadas até 31 de março do ano subsequente ao encerramento do exercício financeiro
   § 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento o fará em trinta dias.
   § 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior as contas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, que a apreciará, para emissão de parecer prévio.
   § 4º Com o Parecer Prévio, a Câmara Municipal as colocará pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer munícipe, publicando edital na forma da lei, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
   § 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças o apreciará juntamente com as contas, emitindo parecer em quinze dias.
   § 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 32. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesas não programadas, ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
   § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
   § 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças, se julgarem que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

Art. 33. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada o sistema de controle interno com a finalidade de:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Município;
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais, por entidades de direito privado;
   III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.
   § 3º A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar à autoridade responsável que no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
   § 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade a Comissão Permanente de Finanças proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 34. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal e auxiliado por Secretários Municipais.

Art. 35. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
   Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito deixar de assumir o cargo, sem justo motivo, este será declarado vago.

Art. 36. Substituirá o Prefeito, no caso de ausência ou impedimentos e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
   § 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
   § 2º A investidura do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal, não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 37. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal, que promoverá em noventa dias após a vacância, nova eleição.
   § 1º Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
   § 2º Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período doa antecessores.

Art. 38. Perderá o mandato o Prefeito que assumir cargo diverso ou função administrativa pública, ressalvada investidura em virtude de concurso público, nos termos da Constituição da República; ou se for declarado ausente por afastamento do Município, por mais de dez dias, sem licença da Câmara Municipal.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
   II - exercer, com auxílio dos secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
   VII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que forem julgadas necessárias;
   VIII - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei determinar;
   IX - enviar a Câmara Municipal, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica, nos respectivos prazos;
   X - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de quinze dias, após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício financeiro anterior;
   XI - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;
   XII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
   XIII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, § 9º, da Constituição da República;
   XIV - nomear e exonerar os dirigentes de empresas de economia mista, fundações e autarquias municipais;
   XV - sancionar as leis delegadas;
   XVI - exercer a titularidade da iniciativa das leis previstas no art. 25, § 1º, desta Lei Orgânica;
   XVII - nomear e exonerar os administradores dos distritos;
   XVIII - decretar e executar desapropriações e instituir servidões;
   XIX - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
   XX - prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.
   XXI - Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará, relatório da situação da administração municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:
      a) divida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza;
      b) medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
      c) prestações de contas de convênio, celebrado com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
      d) situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
      e) estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, sobre o que foi realizado e pago e o que e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
      f) transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio;
      g) projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto a conveniências de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;
      h) situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 40. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infração penal comum ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
   § 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
   § 2º Se o Plenário entender procedentes as acusações, representará à Procuradoria Geral de Justiça para as providências, se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de qualquer das decisões.
   § 3º Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.
   § 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior o Prefeito será afastado de suas funções, podendo reassumi-las se decorridos cento e oitenta dias não tiver sido proferido o seu julgamento.

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 41. Os Secretários Municipais, como agentes públicos, serãQ escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
   Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em lei complementar:
      I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;
      II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
      III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
      IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Prefeito.

Art. 42. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
   § 1º Nenhum órgão da Administração Pública Municipal direta ou indireta deixará de ser vinculado a uma Secretaria.
   § 2º A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município, terão estrutura de Secretaria Municipal.

Seção V - Da Procuradoria Geral do Município

Art. 43. A Assessoria Jurídica do Município é a um órgão que representa o Município no foro judicial, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento do Executivo.
   § 1º A Assessoria Jurídica do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre advogados integrantes ou não do quadro, com no mínimo cinco anos de prática forense.
   § 2º A Assessoria Jurídica do Município poderá ser substituída por empresa de assessoria jurídica na área publica desempenhando as mesmas atribuições.

Seção VI - Da Guarda Municipal

Art. 44. A Guarda Municipal destina-se a proteção dos bens, serviços e instalações do Município, inclusive os de trânsito, e terá organização, funcionamento e comando na forma de lei complementar.

TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I - Dos Princípios Gerais

Art. 45. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
   § 1º A cobrança de taxas não poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência de impostos;
   § 2º Aplica-se ao Município as disposições da lei complementar federal que:
      I - regule conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
      II - regulem as limitações constitucionais ao poder de tributar;
      III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
         a) definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Lei Orgânica, dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuições;
         b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
         c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
   § 3º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 46. Sem perda de outras garantias do contribuinte, adapta-se ao Município a vedação contida no texto do art. 150 da Constituição da República.

Art. 47. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição;
   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, ’b’, da Constituição da República, ou definidos em lei complementar federal.
   V - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   VI - O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública."
   § 1º O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º O imposto de que trata o inciso II.
   § 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
   § 4º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar da União.

Seção III - Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 48. Pertencem ao Município:
   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
   II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
   III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
   IV - vinte e cinco por Cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 49. A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M.), em transferências mensais na proposição de índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.

Art. 50. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento, relativa aos dez por cento que a União lhe entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Art. 51. É vedada a retenção ou qualquer restrição á entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta seção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
   Parágrafo único. A União e o Estado poderão condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

Art. 52. O Município acompanhará o cálculo das quotas e liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

Art. 53. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I - Normas Gerais

Art. 54. Lei complementar estadual regulará finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e lei complementar da União.

Seção II - Dos Orçamentos

Art. 55. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias.
   § 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma setorizada as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em concordância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal;
   § 5º A Lei Orçamentária compreenderá:
      I - orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o projeto da lei orçamentária deverá ser encaminhado à Câmara Municipal acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 6º Os orçamentos previstos no § 5º I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
   § 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
   § 8º Obedecerão as disposições da lei complementar da União, específica a legislação municipal referente a:
      I - exercício financeiro;
      II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
      III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta ou indireta, bem como as instituições de fundos.
   § 9º Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
      I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de abril do primeiro ano do mandato do prefeito;
      II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 31 de julho de cada ano;
      III - o projeto de lei do orçamento anual, até 15 de outubro de cada ano.
   § 10. Os projetos de lei de que trata o parágrafo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
      I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do prefeito;
      II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro de cada ano;
      III - o projeto de lei do orçamento anual, até 30 de novembro de cada ano.

Art. 56. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
   § 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
      II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritos, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões Permanentes da Câmara.
   § 2º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - se indicarem os recursos necessários serão admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviços da dívida municipal.
      III - sejam relacionados:
         a) com a correção de erros e omissões;
         b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
   § 3º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não emitido parecer pela Comissão Permanente de Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
   § 4º Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no § 9º, do art. 165, da Constituição da República, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.
   § 5º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nessa seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
   § 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 57. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade especifica, aprovados pela Câmara Municipal por maioria de votos;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
   § 1º nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
   § 3º A abertura do crédito extraordinário, pelo Prefeito, somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidades públicas.
   § 4º Observar rigorosamente a Lei Complementar 101/2000.

Art. 58. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-Lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês.

Art. 59. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, de qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal ou aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 60. A administração pública municipal direta, indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais previstos no art. 37 da Constituição da República.

Art. 61. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se os dispositivos do art. 38, da Constituição da República.

Art. 62. A administração pública municipal direta, indireta e órgãos vinculados, ao final do exercício financeiro, encaminhará à Câmara Municipal e à Secretaria Estadual de Administração, relação nominal de seus servidores ativos e inativos, e dos colocados à sua disposição, onde constará o nome, cargo ou função, e a lotação.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 63. O Município instituirá, por lei complementar, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, observados os princípios da Constituição Federal. (NR)
   § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Aplica-se aos servidores municipais os direitos previstos na Constituição da República, em seu art. 7º, e leis complementares da União.

Art. 64. O Município estabelecerá o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreira e salário para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, em lei complementar e no âmbito de sua competência (NR)
   § 1º Revogado
   § 2º Os servidores públicos municipais, para efeitos de aposentadoria, ficarão enquadrados no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 65. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, sem direito à indenização.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 66. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 67. A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 68. REVOGADO

CAPÍTULO III - DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

Art. 69. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das instituições públicas.
   Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente de pagamento de taxas:
      I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder;
      II - a obtenção de certidões referente ao inciso anterior.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA
Seção I - Dos Objetivos

Art. 70. O Município, na sua circunscrição territorial dentro de sua competência organizacional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, adota princípio da autonomia municipal e todos os previstos no art. 170, e seu parágrafo único, da Constituição da República.
   § 1º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, a empresa brasileira de capital nacional.
   § 2º A exploração direta de atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma de lei complementar, que dentre outras especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter:
      I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
      II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
      III - subordinação a uma Secretaria Municipal;
      IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;
      V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 71. A prestação de serviços públicos municipais, sob regime de concessão ou permissão, deverá atender, dentre outros, os seguintes requisitos:
   I - a exigência de licitação, em todos os casos;
   II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização, prazo de validade, rescisão e outros;
   III - os direitos dos usuários;
   IV - a política tarifária;
   V - a obrigação de manter serviço adequado;
   VI - remuneração de prestação pecuniária ao Município se for o caso.

Art. 72. Na organização de sua economia o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 73. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Seção II - Da Política Urbana e Habitacional

Art. 74. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos pelo Município serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
   § 4º E facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de sucessivamente, promover:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
      III - desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com pagamento de resgate até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor da indenização e os juros legais.
      VI - estabelecer programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação, como condição essencial à qualidade e vida e ao seu desenvolvimento.
      V - criar cooperativas habitacionais para construção de casas populares.

Art. 75. O Plano Diretor do Município contemplará área de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Art. 76. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, com mais de cem unidades, o Município exigirá edificação, pelas incorporadoras, de escola e posto de saúde, para atender a demanda gerada pelo conjunto.

Art. 77. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que sejam concernentes.

Seção III - Dos Transportes

Art. 78. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal a organização o planejamento e a execução ou concessão deste serviço, ressalvada a competência do Estado.

Art. 79. O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.

Art. 80. É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade deste serviço.
   o Executivo municipal definirá, segundo o critério do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local.
    A operação e execução do sistema será feita de forma direta, ou por concessão ou por permissão, nos termos da Lei Municipal.
   Fica assegurado à participação popular organizada no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso à informações sobre o sistema de transporte.

Art. 81. O Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação de novas unidades municipais desde que estejam adaptadas ao livre acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência física, na forma da lei.

Seção IV - Da Política Agrícola

Art. 82. A política agrícola será formulada e executada segundo leis federais e estaduais estabelecidas.

Art. 83. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimento de consumo interno;
   III - a execução de programas de recuperação e conservação do solo, reflorestamento, de irrigação, de aproveitamento de recursos hídricos e de outros recursos naturais;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   V - ao incentivo a diversificação e rotação de culturas e à implantação de cinturões verdes;
   VI - ao estímulo à criação de centrais de compras e vendas para atendimento às micro-empresas, micro-produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final de mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VII - ao incentivo à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.
   VIII - ao incentivo à agroindústria.

CAPÍTULO II - DA ORDEM SOCIAL
Seção I - Disposições Gerais

Art. 84. A ordem social tem por base a primazia do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Seção II - Da Educação

Art. 85. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 86. O Município poderá criar e manter escola municipal ao nível de segundo grau de cursos técnicos e profissionalizantes, atendendo as necessidades de desenvolvimento de seus habitantes, tendo em vista a sua capacidade financeira.

Art. 87. A educação, direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
   Parágrafo único. O ensino será ministrado em língua portuguesa nos seguintes princípios:
      I - igualdade de condição para acesso e permanência na escola;
      II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
      III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistências de instituições públicas e privadas de ensino;
      IV - gratuidade do ensino em estabelecimento mantido pelo Poder Público Municipal;
      V - valorização do exercício do magistério, garantidas na forma da lei, por planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional compatível com o piso nacional, ingressos exclusivamente por concurso público de provas e títulos e isonomia salarial por grau de formação.
      VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
      VII - Desenvolver atividades das tradições, etnias e língua estrangeira.

Art. 88. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
   I - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
   II - as transferências específicas da União e do Estado.

Art. 89. Os recursos referidos no artigo anterior poderão ser dirigidos também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.

Art. 90. Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de materiais didáticos escolares, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Seção III - Da Cultura

Art. 91. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, e prioritariamente as diretamente ligadas à história do Município, à sua comunidade e aos seus bens.

Art. 92. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, tombados pelo Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 93. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 94. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.

Seção IV - Do Desporto e do Lazer

Art. 95. O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população, desde que regularmente constituída.

Art. 96. O Município proporcionará meios de recreações sadias e construtivas à comunidade, dando prioridade aos alunos de sua rede escolar de ensino, mediante:
   I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques e jardins, como base física de recreação urbana;
   II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunitária;
   III - aproveitamento de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, ilhas, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração;
   IV - práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a por em permanente contato as populações rural e urbana;
   V - estímulo à organização e participação da população rural na vida comunitária;
   VI - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas.
   § 1º O planejamento de recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:
      I - economia de construção e manutenção;
      II - possibilidade de fácil aproveitamento, pelo Poder Público, das áreas de recreação;
      III - facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização, sem prejuízo da segurança;
      IV - aproveitamento dos aspectos artísticos e das belezas naturais;
      V - criação de centros de lazer no meio rural.
   § 2º Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.

Seção V - Do Turismo

Art. 97. O Município promoverá à prática do turismo apoiando e realizando os investimentos na produção e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos.

Art. 98. A Municipalidade, em ação conjunta com o Estado e a União, instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Seção VI - Do Meio Ambiente

Art. 99. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
      I - preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - definir em lei, os espaços territoriais do Município e seus componentes, a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para alteração e supressão dos atributos que justifiquem sua proteção;
      III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo parcialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
      V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização para a preservação do meio ambiente;
      VI - proteger a flora e a fauna, vedada, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
   § 2º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
   § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de recuperar os danos causados.

Seção VII - Dos Conselhos Municipais

Art. 100. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental e tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento em matéria de sua competência, e serão criados dentro das necessidades do município.

CAPÍTULO III - DA SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 101. O Município assegurará, em seu orçamento anual, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

Art. 102. O Município integra, com a União e o Estado, com recursos de seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
   I - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;
   II - participação da comunidade.
   § 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
   § 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
   § 3º É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 103. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
   I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e distribuição de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
   II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
   III - ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;
   IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
   V - incrementar em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
   VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
   VII - participar do controle e fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
   VIII - implantar, nas escolas públicas municipais, programas de educação à saúde, enfocando a saúde bucal em termos de prevenção;
   IX - implantar programas de estimulação precoce para crianças portadoras de deficiências;
   X - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Seção II - Da Saúde

Art. 105. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, garantida através de políticas sociais e econômicas que visem a prevenção, a redução dos riscos de doenças e de agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços proporcionando a sua promoção, proteção e recuperação.
   Parágrafo único. O direito à saúde implica:
      I - condição digna de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, transporte e lazer;
      II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
      III - informações sobre riscos de vida, incluindo condições individuais e coletivas de saúde;
      IV - dignidade, gratuidade e qualidade das ações de saúde;
      V - participação da comunidade em nível de decisão na formulação das políticas de saúde e na gestão dos serviços.

Art. 106. É garantido a todos o acesso aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
   Parágrafo único. O Município definirá forma de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva, assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica.

Seção III - Da Assistência Social

Art. 107. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas federais, os programas de ação municipal na área de assistência social.
   § 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.
   § 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
   § 3º Será prestada assistência social a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:
      I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
      II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
      III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
      IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Seção IV - Da Previdência Social

Art. 108. Revogado

Seção V - Da Família

Art. 109. O Município desenvolverá programas de assistência social à família, dispensando proteção especial à maternidade, à infância, ao adolescente e ao idoso, podendo, para este fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.

Art. 110. Constitui atribuição do pai e da mãe decidirem sobre o número de filhos que desejarem ter, segundo os princípios de paternidade responsável, garantido seu sustento, formação e educação.
   Parágrafo único. Em caso de adoção do planejamento familiar, compete ao Município colocar a disposição da comunidade os recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina para o exercício desse direito.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS GERAIS

Art. 111. A representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, bem como a supervisão de assessoramento jurídico, será exercida pela Assessoria jurídica da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora.

Art. 112. Por denúncia ou fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros, em votação única, poderá determinar a sustação de obra, contrato ou pagamento que envolva interesse público.

TÍTULO VI - ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) da sua promulgação.

Art. 3º No prazo de 1.825 (hum mil oitocentos e vinte e cinco) dias da promulgação da Lei Orgânica Municipal, serão editadas:
   II - Código de Postura Municipal;
   III - Plano Diretor do Município ou Lei de Diretrizes Urbanas (redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03, de 07.11.2007)
   "Parágrafo único. O Prazo que trata o caput deste artigo fica prorrogado por 180 (cento e oitenta dias)."

Art. 4º As leis complementares e ordinárias, exigidas para a complementação dos dispositivos da nova Lei Orgânica Municipal, deverão ter sua elaboração no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias).

Art. 5º Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2009.

PEDRO COLET,
Presidente.

RENATO FARINA,
1º Secretário.



MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE

Situação Geográfica:
Ao Norte do Rio Grande do Sul na Região Alto Uruguai.

Emancipação Político-Administrativa em 01 de junho de 1964.

Instalação em 23 de janeiro de 1965.

Área: 271,15 Km² Altitude: 765m

Limites:
Ao Norte: Itatiba do Sul e Barra do Rio Azul.
Ao Sul: Erechim e Paulo Bento.
Ao Leste: Erechim
Ao Oeste: São Valentim e Ponte Preta.

Clima: Temperado

Rede de Ensino:

Escolas Estaduais - duas na zona rural e uma na zona urbana; uma escola particular, dez escolas municipais na zona rural e duas de educação infantil na zona urbana.

Administrações do Município desde sua emancipação:
1965 a 1968 - Laurindo Meneghel
1969 a 1972 - Valdomiro Zunkowski (in memorian)
1973 a 1976 - João Balciunas
1977 a 1982 - Antônio Algi Rodrigues Martins
1983 a 1988 - Valter Guiomar Zunkowski
De 1º de janeiro de 1989 a 19 de março de 1989 - Clóvis Três (in memorian)
De 20 de março de 1989 até 1992 - Vilson Szymanski
1993 a 1996 - Valter Guiomar Zunkowski
1997 a 2000 - Luís Carlos Tomazelli
2001 a 2004 - Luís Carlos Tomazelli
2005 a 2008 - Vladimir Luis Farina



Nota: (Este texto não substitui o original)








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